O MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio do Poder
Executivo Municipal, representado pelo Prefeito Denair Pedro da Silva, no uso de suas atribuições legais,
torna público e CONVIDA toda a população, representantes de associações, entidades de classe,
organizações da sociedade civil, conselhos municipais, servidores públicos, autoridades e demais
interessados para participarem da Audiência Pública destinada à elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2027. A audiência será
realizada conforme as seguintes informações:
Data: 21 de setembro de 2026 (segunda-feira)
Horário: 9 horas
Local: Auditório da Prefeitura Municipal
Endereço: Avenida Afonso Pena, nº 3370, Centro, Alto Alegre dos Parecis–RO.
1. DO OBJETIVO
A Audiência Pública tem por objetivo apresentar, discutir e colher sugestões da sociedade para subsidiar a
elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, referentes ao
exercício financeiro de 2027. Durante a audiência, serão debatidas as prioridades, metas, ações, programas
e investimentos da Administração Pública Municipal, assegurando à população o direito de participar do
processo de planejamento e definição da aplicação dos recursos públicos municipais.
2. DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
A participação será livre, gratuita e aberta a todos os interessados, independentemente de inscrição
prévia. Os participantes poderão apresentar opiniões, propostas e sugestões relacionadas às necessidades e
prioridades do Município, observadas as regras de organização e manifestação estabelecidas durante a
audiência. A participação da sociedade é fundamental para garantir que o planejamento orçamentário
municipal contemple as reais necessidades da população, fortaleça a transparência e contribua para a
construção coletiva das políticas públicas para o exercício de 2027.
3. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A realização da Audiência Pública observa o disposto no art. 165 da Constituição Federal, no art. 48, § 1º,
inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, no Art. 44 da Lei
Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, bem como nas demais normas aplicáveis à gestão
orçamentária e à participação popular.
4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente Edital será publicado no Portal da Transparência Municipal e divulgado nos demais meios oficiais
de comunicação, com a finalidade de assegurar ampla publicidade e participação social. Toda a população
está convidada a participar e contribuir com a definição das prioridades, ações e investimentos do Município
de Alto Alegre dos Parecis para o exercício de 2027.
FABIANE GRISOSTE DA CRUZ
Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
[doc. assinado eletronicamente]
DENAIR PEDRO DA SILVA
ID: 2.59D.108, FABIANE GRISOSTE DA CRUZ(14/09/2026 14:26:07) Palavras:446
Cód. Autenticidade: 1438.2426.1079.R784.6583 - https://athus.altoalegre.ro.gov.br/verdocumento