DECRETO Nº 282/2025 / ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO AO PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

“ESTABELECE A ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO AO PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE – SIAFIC, NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL Nº 10.540, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020, AUTORIZA MEDIDAS EXCEPCIONAIS DURANTE A TRANSIÇÃO TECNOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

https://legislacao.altoalegre.ro.gov.br/ver/81215564/